Lei Ordinária nº 3436, de 21/08/1995
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER CAMPANHA BENEFICENTE, EM ASSIS PELO CRIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.
Data de Promulgação: 21/08/1995
Observações: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODA CAMPANHA PARA ARRECADAÇÃO DE BENS E OU FUNDOS FINANCEIROS PARA FINS BENEFICENTES, A REALIZAR-SE EM ASSIS, SOMENTE TER AUTORIZAÇÃO APÓS PASSAR PELO CRIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, DEVENDO AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM CAMPANHAS APRESENTAR-SE DEVIDAMENTE CREDENCIADAS COM CRACHÁS E CHANCELA DA REFERIDA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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