Lei Ordinária nº 3441, de 05/09/1995

AUTORIZA A LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A EXPLORAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL "JOSÉ PELIZZON" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/09/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO MATADOURO MUNICIPAL "JOSÉ PELIZZON" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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