Lei Ordinária nº 3444, de 12/09/1995

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SUPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, A MANTER EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E LOCALIZAÇÃO, BALANÇAS PILOTOS, A SEREM UTILIZADAS PELOS SEUS CLIENTES PARA A CONFERÊNCIA DOS PESOS DOS GÊNEROS QUE ADQUIREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/1995

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SUPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, A MANTER EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E LOCALIZAÇÃO, BALANÇAS PILOTOS, A SEREM UTILIZADAS PELOS SEUS CLIENTES PARA A CONFERÊNCIA DOS PESOS DOS GÊNEROS QUE ADQUIREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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