Lei Ordinária nº 371, de 06/12/1955
DISPÕE SOBRE SALÁRIO-FAMÍLIA.
Data de Promulgação: 06/12/1955
Observações: CONSIDERAM-SE IGUALMENTE DEPENDENTES, PARA EFEITO DA CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA OS FILHOS ESTUDANTE QUE FREQUENTAM CURSO SECUNDÁRIO OU SUPERIOR, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFICIAL OU PARTICULAR E QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADE LUCRATIVA, ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE.
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