Lei Ordinária nº 3456, de 26/10/1995

Data de Promulgação: 26/10/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, LOCALIZADO NA RUA PADRE ANCHIETA CONFLUÊNCIA COM A ESQUINA DA AV. PERIMETRAL, OBJETIVANDO PERMITIR QUE A MESMA COMPLEMENTE A REDE DE ESGOTO A SER IMPLANTADA NO SUBSOLO DO REFERIDO IMÓVEL, NUMA EXTENSÃO DE 56,00 (CINQUENTA E SEIS) METROS LINEARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS