Lei Ordinária nº 3461, de 17/11/1995

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.


Data de Promulgação: 17/11/1995

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.097.100,00 (DOIS MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL E CEM REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FESTEJOS NATALINOS; SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, DEPTO DE RELAÇÕES HUMANAS, DEPTO DE COMUNICAÇÃO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ALUGUÉL DE IMÓVEIS P/ SERVIÇOS PÚBLICOS, DELEGACIA E JUNTA SERVIÇO MILITAR, AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, CORPO DE BOMBEIROS, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA, FEMA, AMEA, FAC, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS; SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, GABINETE DO SECRETÁRIO, DEPTO INFORM. TEC./CADASTRAIS, DEPTO OBRAS PARTIC/PROJETOS, DEPTO INFORMÁTICA, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, MANUTENÇÃO DE ESTAC. ZONA AZUL; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DEPTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, DEPTO DE TRIBUTAÇÃO, DEPTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DEPTO DE CONTABILIDADE; SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, GABINETE DO SECRETÁRIO, DEPTO DE MANUTENÇÃO E APOIO, MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, DEPTO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO, CEMITÉRIO MUNICIPAL, LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS SISTEMA VIÁRIO; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMHS, DEPTO DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DO SECRETÁRIO, DEPTO ADMINISTRATIVO, DEPTO PEDAGÓGICO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TRANSPORTE DE ALUNOS, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, GABINETE DO SECRETÁRIO, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEPTO DE AÇÃO SOCIAL; LEGISLATIVO, CORPO LEGISLATIVO, SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 43, § 1º, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64

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