Lei Ordinária nº 3462, de 20/11/1995

Data de Promulgação: 20/11/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RELATIVO À DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PELA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 139/94, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E DA CIRCULAR CEF Nº 28/94, FICANDO AUTORIZADO PARA GARANTIA DA AVENÇA A VINCULAR E UTILIZAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, DURANTE TODO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS