Lei Ordinária nº 3470, de 15/12/1995

Data de Promulgação: 15/12/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI-USINA DE LEITE, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS E/OU CESSÃO DE USO DE BENS PATRIMONIAIS E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO NOS VALORES LIBERADOS PELOS AJUSTES, ATÉ OS LIMITES PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS