Lei Ordinária nº 3473, de 26/12/1995

Data de Promulgação: 26/12/1995

Situação: Em vigor

Observações: REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - C.M.S., COM FUNÇÕES DE CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, COMO ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER, ACOMPANHAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E EFETIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA