Lei da Câmara nº 176, de 15/05/1995

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AOS PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DAS CASAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/1995

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AOS PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DAS CASAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE ASSIS, DESDE QUE A NOVA ÁREA NÃO ULTRAPASSE A 30,00 M² (TRINTA METROS QUADRADOS) E QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O PRÓPRIO TITULAR E USUÁRIO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADIN Nº 30.832.0/1 (PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI)

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