Lei da Câmara nº 186, de 30/10/1995

Data de Promulgação: 30/10/1995

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ARBORIZAÇÃO DE PARQUES, ÁREAS BALDIAS, ÁREAS IMPRODUTIVAS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM ÁRVORES FRUTÍFERAS => DETERMINA QUE EM PARQUES, TERRENOS BALDIOS, ÁREAS IMPRODUTIVAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, TERRENOS DESTINADOS A LOTEAMENTO, ÁREAS VERDES, SEJAM ELAS, ARBORIZADAS COM ÁRVORES FRUTÍFERAS. DEVERÁ O MUNICÍPIO: A) DEFINIR ÁREAS PRIORITÁRIAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, VISANDO A PREVENÇÃO E MELHORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO; E B) CRIAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS E DER NO SENTIDO DE APROVEITAMENTO DAS LATERAIS DAS RODOVIAS QUE LIGAM OS MUNICÍPIOS PARA O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM TODA A EXTENSÃO, NAS DUAS LATERAIS