Lei Ordinária nº 38, de 15/12/1948

DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA URBANA.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1948

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar