Lei da Câmara nº 190, de 08/12/1995

Data de Promulgação: 08/12/1995

Situação: Em vigor

Observações: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.331/94, QUE INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS => ART. 2º - "ESTE PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS, RECAPEAMENTO, EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO, E OUTROS; E SERÁ ACIONADO POR INICIATIVA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE DARÁ A ATUAÇÃO, DESDE QUE REPRESENTEM, NO MÍNIMO, 50% DO VALOR DO SERVIÇO PRETENDIDO" § ÚNICO - "SERÃO COMPREENDIDOS NOS 50% OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAL E FEDERAL E OS LEGALMENTE ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA"