Lei da Câmara nº 194, de 22/12/1995

ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ONDE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/1995

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ONDE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar