Lei Ordinária nº 3477, de 08/03/1996

Data de Promulgação: 08/03/1996

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS NA AVALIAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS