Lei Ordinária nº 3481, de 23/04/1996

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO A CELEBRAR AJUSTE COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA, NA ÁREA DA SAÚDE, REALIZADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, ATRAVÉS DO INSTITUTO IBERO LATINO AMERICANO DA SAÚDE E DO TRABALHO E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O MUNICÍPIO DE ASSIS E O MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA DA REPÚBLICA DE CUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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