Lei Ordinária nº 3484, de 30/04/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/04/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., PARA REGULARIZAÇÃO DE USO DAS PASSAGENS EM NÍVEL DO MUNICÍPIO, INCLUINDO GUARNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, PERMUTAS E SUBSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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