Lei Ordinária nº 3495, de 29/05/1996

Data de Promulgação: 29/05/1996

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS, CONFEITARIAS, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, POR SI OU POR SEUS PREPOSTOS, A PERMITIR O ACESSO DE SEU PÚBLICO-CONSUMIDOR À COZINHA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, ONDE SÃO ARMAZENADOS E PREPARADOS OS ALIMENTOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO ENCARREGADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS