Lei Ordinária nº 3496, de 03/06/1996

Data de Promulgação: 03/06/1996

Situação: Em vigor

Observações: FIXA NORMAS PARA O MANUSEIO DE PÃES, CARNES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICA PROIBIDO O MANUSEIO DE PÃES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, SEM O USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ASSIS, ENTENDENDO-SE POR PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, OS PÃES, DOCES, BISCOITOS, BOLACHAS, SANDUICHES, FRIOS E PETISCOS.