Lei Ordinária nº 3497, de 03/06/1996

Data de Promulgação: 03/06/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MÉDIO PARANAPANEMA (FLORA VALE), NO VALOR DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O EXERCÍCIO DE 1996, DIVIDIDOS EM 6 (SEIS) VEZES MENSAIS E IGUAIS, PARA DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DE MUDAS ARBÓREAS E FOMENTO DE SEU PLANTIO. PARA OCORRER DESPESAS DESTE AUXÍLIO, FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO À ABRIR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR CORRESPONDENTE. O ATO DE ABERTURA INDICARÁ OS RECURSOS, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS