Lei Ordinária nº 378, de 12/12/1955

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.


Data de Promulgação: 12/12/1955

Situação: Em vigor

Observações: FICAM ISENTAS DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR DEZ ANOS, AS TIPOGRAFIAS QUE MANTIVEREM JORNAIS DE PUBLICAÇÃO DIÁRIA E CUJA INSTALAÇÃO SE VERIFICAR DENTRO DE CINCO ANOS.

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