Lei Ordinária nº 3499, de 11/06/1996

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/1996

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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