Lei Ordinária nº 3502, de 21/06/1996

AUTORIZA COMPLEMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A COMPLEMENTAR EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.471/95, À UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO MESMO VALOR, PARA OCORRER AS DESPESAS DESTA TRANSFERÊNCIA. NO ATO DE ABERTURA DO CRÉDITO INDICARÁ OS RECURSOS, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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