Lei Ordinária nº 3503, de 27/06/1996
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE ÁREA DE TERRENO À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP.
Data de Promulgação: 27/06/1996
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E PELO PRAZO DE 15 ANOS, À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, ÁREA DE TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 558,30 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA À INSTALAÇÃO EXCLUSIVA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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