Lei Ordinária nº 3505, de 27/06/1996

Data de Promulgação: 27/06/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR CESSÃO GRATUÍTA, A POSSE DE IMÓVEL COMPREENDIDO POR FAIXA DE TERRA, COM BENFEITORIAS, SITUADO ENTRE A ESTACA 0 E A ESTACA 112+8,30, COM ÁREA TOTAL DE 67.449,00 M² (SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS), CORRESPONDENTE AO PROLONGAMENTO DA AV. RUI BARBOSA ATÉ AS PROXIMIDADES DO DISPOSITIVO DE ENTRONCAMENTO COM A SP-270 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS