Lei Ordinária nº 3512, de 17/07/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, AUTORIZANDO SUA CESSÃO EM COMODATO.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO DO POVO, PARA A DE BENS PATRIMONIAS DISPONÍVEIS, ÁREA DE TERRENO SITUADO NO VÉRTICE DO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. OTTO RIBEIRO COM A RUA DR. ADALBERTO DE ASSIS NAZARETH, MEDINDO 752,50 M² (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) E EFETIVAR COM A EMPRESA CERVEJARIA MALTA LTDA., CONTRATO DE CESSÃO EM REGIME DE COMODATO POR 20 ANOS, SEM ÔNUS, DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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