Lei Ordinária nº 3513, de 14/08/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/08/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CORRETOR OFICIAL, BOLSA DE VALORES OU LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => SABESP, PETROBRÁS, E.E.V.P., TELEBRÁS, TELESP E FEPASA

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