Lei Ordinária nº 3517, de 23/08/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR 30 ANOS, AO CENTRO COMUNITÁRIO FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR 30 ANOS, AO CENTRO COMUNITÁRIO FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADA À INSTALAÇÃO FÍSICA DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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