Lei Ordinária nº 3523, de 16/09/1996
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO A LOJA MAÇÔNICA "LUX ET LABOR".
Data de Promulgação: 16/09/1996
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, POR 30 ANOS, A LOJA MAÇÔNICA "LUX ET LABOR", ÁREA DE TERRENO DESTINADA À INSTALAÇÃO FÍSICA DO CENTRO COMUNITÁRIO DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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