Lei Ordinária nº 3524, de 20/09/1996

Data de Promulgação: 20/09/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA COMÉRCIO DE CAMINHÕES FREIRE LTDA., ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 14.035,02 M² (QUATORZE MIL, TRINTA E CINCO METROS E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA II, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE CAMINHÕES NOVOS E USADOS, VENDAS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, FUNILARIA, PINTURA E LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS