Lei Ordinária nº 3528, de 25/09/1996
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 25/09/1996
Observações: CONCEDE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, UM ABONO DE NATUREZA NÃO SALARIAL SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO OCUPADO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO: OUTUBRO/96 - 10% (DEZ POR CENTO), NOVEMBRO/96 - 10% (DEZ POR CENTO) E DEZEMBRO/96 - 20% (VINTE POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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