Lei Ordinária nº 3529, de 04/10/1996

Data de Promulgação: 04/10/1996

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA POR PERMITIR QUE ANIMAIS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, PERMANEÇAM SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CONSTITUI-SE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA PERMITIR, POR AÇÃO OU POR OMISSÃO, QUE CAVALOS, BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, PERMANEÇAM SOLTOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. VERIFICADA A INFRAÇÃO, AO PROPRIETÁRIO SERÁ APLICADA MULTA CORRESPONDENTE A 300 (TREZENTAS) UFIRS, POR ANIMAL.