Lei Ordinária nº 3536, de 25/10/1996

Data de Promulgação: 25/10/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR A TÍTULO DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO A QUANTIA DE R$ 130.155,03 (CENTO E TRINTA MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, ELEVANDO NO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO O CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.527/96 E ABERTO PELO DECRETO Nº 3.033/97, INDICANDO OS RECURSOS NO ATO DE ABERTURA, OBEDECENDO DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS