Lei Ordinária nº 3539, de 06/11/1996

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS À FIRMA PIRÂMIDE - RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS S/C LTDA-ME, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 3.600,00 M² (TRÊS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA I, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS, JATEAMENTO DE AREIA E PINTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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