Lei Ordinária nº 3541, de 05/12/1996

AUTORIZA A CONCEDER O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CONCEDER O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO, JÁ VENCIDOS, INCLUSIVE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EFETUADOS ATÉ O DIA 23/12/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar