Lei Ordinária nº 3542, de 09/12/1996
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 09/12/1996
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA CAROLI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 14.108,30 M² (QUATORZE MIL, CENTO E OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA II, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE MADEIRAS ACABADAS, SEMI-ACABADAS, ESQUADRIAS, PORTAS, BATENTES, ASSOALHOS, LAMBRIS E CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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