Lei Ordinária nº 3543, de 09/12/1996

Data de Promulgação: 09/12/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA CARVOARIA IPÊ LTDA., ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 7.586,98 M² (SETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS METROS E NOVENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA II, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE ARMAZENAGEM, CLASSIFICAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CARVÃO VEGETAL E A SUA ESTOCAGEM A GRANEL, DISTRIBUIÇÃO E VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS