Lei Ordinária nº 3544, de 09/12/1996
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 09/12/1996
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA ASSIS JATO LTDA. - ME, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 2.945,12 M² (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA II, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE COMÉRCIO DE TINTAS E SERVIÇOS DE JATEAMENTO E PINTURA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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