Lei Ordinária nº 3545, de 11/12/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL VISANDO O MANEJO E CONSERVAÇÃO DO SOLO.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DO SOLO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, SITUADA NA ÁGUA DO CAPÃO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DESPESAS DA PREFEITURA: R$ 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS)

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