Lei Ordinária nº 3546, de 12/12/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/1996

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UM PRÉDIO MUNICIPAL, COM O CLUBE AERODESPORTIVO ALBATROZ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DA SEDE SOCIAL DO REFERIDO CLUBE, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES LIGADAS AO ESPORTE AÉREO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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