Lei da Câmara nº 202, de 15/03/1996

ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE EFETIVAMENTE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/1996

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE EFETIVAMENTE APLICAR O MONTANTE RELATIVO A ESTE PERCENTUAL EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE NATUREZA ESPORTIVA AMADORA, SEM FINS LUCRATIVOS, CADASTRADA NA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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