Lei Ordinária nº 39, de 27/12/1948

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO.


Data de Promulgação: 27/12/1948

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER, EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, DO SR. BENEDITO ANTONIO XAVIER, UMA ÁREA DE TERRENO DE 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA NA VILA XAVIER, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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