Lei Ordinária nº 382, de 02/02/1956

Data de Promulgação: 02/02/1956

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO PARA, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM JUÍZO. O ADVOGADO PERCEBERÁ OS SEGUINTES HONORÁRIOS: A) 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS IMPOSTOS E TAXAS, QUE EFETIVAMENTE PROMOVER; E B) 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS OUTRAS CAUSAS, DESDE QUE AJUIZADAS.