Lei da Câmara nº 217, de 12/08/1996

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, POR AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE OU INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/1996

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE QUE A PREFEITURA, AS FUNDAÇÕES E AS AUTARQUIAS DEVERÃO ESTABELECER RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE, POR AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE OU INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADIN Nº 36.575.0/1 (PEDIDO DE LIMINAR DA LEI)

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