Lei Ordinária nº 384, de 02/02/1956

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/02/1956

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES, RELACIONADOS EM DÍVIDA ATIVA, QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1956

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