Lei Ordinária nº 3549, de 21/01/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 21/01/1997
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E/OU DE ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL POPULAR NO MUNICÍPIO, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DO CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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