Lei Ordinária nº 3550, de 27/01/1997

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E/OU DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, LIGADOS A ECONOMIA E PLANEJAMENTO.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/01/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E/OU DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, LIGADOS A ECONOMIA E PLANEJAMENTO, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E/OU ADITAMENTOS FIRMADOS

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