Lei Ordinária nº 3551, de 31/01/1997
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE E O DESENVOLVIMENTO DE DE PROGRAMAS LIGADOS A JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA.
Data de Promulgação: 31/01/1997
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E/OU DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E DECER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E/OU DE ADITAMENTOS FIRMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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