Lei Ordinária nº 3552, de 31/01/1997
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL.
Data de Promulgação: 31/01/1997
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E/OU DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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