Lei Ordinária nº 3554, de 31/01/1997

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/01/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E/OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E/OU DE ADITAMENTOS FIRMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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